20 de mai. de 2012

Acesso as informações

http://portal2.mda.gov.br/acessoainformacao/documentos-sigiloso/

Com a entrada em vigor, nesta quarta-feira (16/05/2012), em todo o país, da Lei de Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011), a Assembleia Legislativa amplia ainda mais seus canais de transparência. Pela lei, órgãos públicos de todos os poderes e esferas de governo serão obrigados a divulgar informações de interesse público independentemente de solicitações (transparência ativa) e responder a pedidos de informação feitos por qualquer cidadão (transparência passiva ou provocada).